PROPOSTAS VISAM ACABAR COM COBRANÇAS DE IPTU, IPVA E DO USO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA IR DE CASA AO TRABALHO
Já está tramitando no Congresso Nacional as propostas para colocar um fim definitivo na cobrança do Imposto Predial, Territorial e Urbano ( IPTU ) que é cobrado anualmente pelos governos municipais em todo o país e também o fim da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores ( tributo brasileiro obrigatório cobrado anualmente pelos governos estaduais de quem possui carros, motos, caminhões e ou outros veículos automotores terrestres ). O deputado federal MARCOS POLLON (PL-MS), APRESENTOU UMA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO ( PEC ) QUE PRETENDE EXTINGUIR A COBRANÇA DO IPTU E DO IPVA EM TODO O BRASIL. SEGUNDO ELE, A JUSTIFICATIVA DESTA PROPOSTA É QUE ESSES IMPOSTOS REPRESENTAM UMA COBRANÇA PERMANENTE SOBRE BENS QUE JÁ FORAM ADQUIRIDOS COM DINHEIRO QUE PASSOU POR TRIBUTAÇÃO, DEFENDENDO QUE O DIREITO À PROPRIEDADE DEVE SER PRESERVADO. ' O CARRO É NOSSO, A CASA É NOSSA, E ESSE ROUBO TEM QUE ACABAR', DESTACOU O PARLAMENTAR.
ACABAR COM USO DE CARROS OFICIAIS POR AUTORIDADES DO TRAJETO DE CASA AO LOCAL DE TRABALHO
E outro deputado federal, ou seja, André Figueiredo ( PDT-CE ) , apresentou no Congresso Nacional o projeto de lei que pretende acabar com o uso de carros oficiais pagos pelos contribuintes para deslocamentos diários de autoridades e agentes públicos entre suas residências e o local de trabalho. O texto visa impor limites severos às regalias do funcionalismo público em todo o país neste sentido de proibir expressamente o transporte diário entre casa e trabalho. O Projeto proíbe a utilização dos veículos para transporte de familiares; caronas e pessoas sem vínculos com a administração pública e atividades particulares ou de lazer. A proposta estabelece exceções pontuais, ou seja, mantendo o direito apenas para chefes de POderes ( como Presidente da República e presidente do Congresso Nacional e do STF ) e situações de fiscalização de campo devidamente justificadas. A matéria avançou na Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP), da Câmara Federal, onde recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo. A proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).